Direito Administrativo
O Direito Administrativo regula a relação entre o servidor público e a Administração. A atuação jurídica busca proteger os direitos funcionais de servidores estaduais e municipais diante de irregularidades, omissões ou decisões do Poder Público.
A relação entre o servidor público e a Administração é disciplinada pela Constituição, pelos estatutos funcionais e pelas normas específicas de cada Estado ou Município. Essas regras estabelecem direitos, deveres, formas de ingresso, remuneração, progressão na carreira, licenças, vantagens e responsabilidades.
O escritório atua na orientação e defesa de servidores públicos estaduais e municipais em questões relacionadas à vida funcional, incluindo diferenças remuneratórias, progressões e promoções, adicionais, gratificações, reenquadramentos, licenças, afastamentos, aposentadoria, concursos públicos e processos administrativos disciplinares.
Também são analisadas situações em que a Administração deixa de implementar um direito, demora injustificadamente para decidir um requerimento ou adota medida contrária à legislação. Conforme o caso, a atuação pode ocorrer mediante requerimento administrativo, defesa, recurso, negociação ou processo judicial.
O trabalho é realizado de forma individualizada, considerando o regime jurídico aplicável, a legislação do ente público, o histórico funcional do servidor e os documentos relacionados ao caso.
Quando procurar um advogado
- Negativa de progressão ou promoção funcional
- Diferenças de vencimentos ou vantagens
- Supressão de adicionais e gratificações
- Reenquadramento funcional incorreto
- Descontos indevidos na remuneração
- Negativa de licença ou afastamento
- Problemas relacionados a aposentadoria e tempo de serviço
- Processo administrativo disciplinar ou sindicância
- Aplicação de advertência, suspensão ou demissão
- Irregularidades em concurso público
- Demora na análise de requerimentos
- Descumprimento de direitos previstos no estatuto ou no plano de carreira
Perguntas frequentes
As respostas têm caráter informativo e não substituem a análise de cada caso.
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